Nova lei da licença-paternidade (Lei Nº 15.371/2026): O que muda a partir de 2027 e como se preparar desde já?
A licença-paternidade no Brasil acaba de mudar — e o impacto para empresas vai muito além dos dias a mais de afastamento. Com a sanção da Lei nº 15.371, de 31 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 1º de abril de 2026, a relação entre paternidade e trabalho no Brasil […]
Reforma tributária em 2026: os impactos práticos da fase de transição para as empresas
A reforma tributária sobre o consumo inaugurou, no ordenamento brasileiro, uma nova lógica de tributação voltada à simplificação sistêmica, à maior neutralidade econômica e à substituição gradual de tributos historicamente marcados por elevada complexidade operacional. Com a regulamentação promovida pela Lei Complementar nº 214/2025, o debate deixou de ser apenas legislativo e passou a exigir […]
Banco Central, operações internacionais e criptoativos no ecossistema das apostas: enquadramento cambial, rastreabilidade e limites da presunção de ilicitude
Por, Alexandre Arnone e Sóstenes Marchezine Introdução A análise jurídica dos fluxos financeiros vinculados ao setor de apostas de quota fixa e jogos on-line não pode ser feita por aproximações intuitivas nem por categorias penais ou regulatórias manejadas de forma isolada. Ao contrário, exige leitura sistemática do direito cambial, do regime de capitais internacionais, da […]
A nova NR-1 e a Agenda ESG: da obrigação legal à estratégia de Valor
A gestão de riscos psicossociais foi formalmente integrada às obrigações de saúde e segurança ocupacional no Brasil com a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1). Através da Portaria SEPRT nº 6.730/2020, que instituiu o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), tornou-se obrigatório que as empresas identifiquem, avaliem […]
Março e o Mês do Consumidor: Celebração e Reflexão sobre os Aspectos Jurídicos, Boas Práticas Empresariais e Prevenção de Conflitos
O mês de março é conhecido como o Mês do Consumidor, marcado por campanhas promocionais e pela tão esperada “semana do consumidor”. Mais do que incentivo às compras, esse período também é um convite à reflexão sobre a qualidade das relações de consumo e sobre como elas impactam a confiança e a reputação das empresas. […]
Redes Sociais e Relação de Trabalho: Da prevenção à opção da justa causa pela proteção da imagem da empresa.
Nos últimos anos, tornou-se comum vermos publicações de empregados viralizando nas redes sociais, em que algumas relatam momentos de descontração e confraternização, ao passo que há também um grande volume de publicações de situações reais de insatisfação no trabalho, outras carregadas de exagero, distorção ou emocionalidade. O problema surge quando essa “viralização” atinge proporções capazes […]
Não basta celebrar: o 8 de Março exige consciência e ação
No 8 de março, não cabe apenas celebrar, cabe olhar de frente para o que ainda nos falta. É inegável que houve avanços: mais mulheres ocupam espaços de decisão e a agenda de igualdade ganhou densidade institucional. O próprio Gender Snapshot 2024 registra melhora em alguns indicadores globais (como o aumento da participação feminina em […]
Litigância predatória e os desafios contemporâneos do acesso à Justiça
A chamada litigância predatória é uma prática que tem causado sérios problemas ao sistema de Justiça no Brasil. Ela acontece quando ações judiciais são ajuizadas em grande quantidade, com textos padronizados e genéricos, muitas vezes sem analisar de verdade a situação de cada pessoa envolvida. O objetivo, na maioria dos casos, não é fazer justiça, […]
Usucapião Extrajudicial e o “Litígio De Papel”: Jurisprudência Afasta Impugnação Genérica e Fortalece a Desjudicialização
A introdução da usucapião extrajudicial pelo Código de Processo Civil de 2015 e sua regulamentação pelo Provimento nº 65/2017 do CNJ representaram um marco na desburocratização e celeridade da regularização imobiliária no Brasil. Contudo, um obstáculo prático logo se impôs: a interpretação do que constitui “impugnação” ou “litígio”, capaz de encerrar a via administrativa e […]
Reforma Tributária e o Contencioso do IBS: quem julgará os litígios e por que isso importa desde já
A Reforma Tributária do consumo representa um dos mais relevantes movimentos de reorganização do sistema tributário brasileiro das últimas décadas. Ao substituir tributos historicamente fragmentados por um modelo de base ampla, não cumulativo e orientado ao valor agregado, o novo sistema busca reduzir distorções e conferir maior racionalidade à tributação sobre o consumo. Nesse contexto, […]